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Estatuto

ESTATUTO

 

ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES USUÁRIAS DO CANAL

COMUNITÁRIO DE FLORIANÓPOLIS

 

"É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença" (Item IX, Art. 5º - Constituição Brasileira).

 

Capítulo Primeiro.

DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE E DIREITOS E DEVERES DAS COMUNIDADES ENVOLVIDAS:

 

Art. 1º - A Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Florianópolis, fundada em 23/05/98, com sede na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 308, Edifício Bancário, Centro - Florianópolis - SC, é uma Entidade Civil de objetivos culturais, educacionais e comunitários, democrática e sem fins lucrativos.

 

Parágrafo Único: A Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Florianópolis manterá sua independência em relação aos partidos políticos, ao Estado, ao Poder Econômico e a qualquer credo religioso.

 

Art. 2º - A Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Florianópolis tem por finalidade:

a) Contribuir com a luta pela democratização dos meios de comunicação, pela democratização da informação e pela institucionalização do Direito de Comunicar;

b) Dar oportunidade à difusão das idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, propagando a música local e nacional, além do intercâmbio entre os aspectos culturais das várias comunidades organizadas;

c) Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

d) Coletar, pesquisar, elaborar e divulgar nos meios de comunicação locais, regionais e nacionais, informações de cunho político, social, econômico, científico, cultural e desportivo, relacionados às comunidades e de seu interesse;

e) Promover cursos de capacitação técnica para a teledifusão, observada a legislação vigente;

f) Prestar assessoramento na área de teledifusão a entidades sindicais, comunitárias, religiosas, culturais e outras sem fins lucrativos;

g) Organizar arquivo de acesso público com registro sonoro, fonográfico ou audiovisual de depoimentos e fotos produzidas ou colhidas na comunidade ou de interesse geral;

h) Promover continuamente o debate objetivando o avanço dos projetos comunitários;

i) Produzir e veicular material audiovisual.

 

Art. 3º - Para ser considerada Entidade Associada da Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Florianópolis será necessário a entidade possuir sede e representatividade no Município de Florianópolis e nas áreas atingidas pela transmissão.

Somente serão aceitas como filiadas as Entidades da Sociedade Civil sem fins lucrativos.

 

Art. 4° - Às pessoas físicas e jurídicas que não sejam Entidades da Sociedade Civil sem fins lucrativos será permitido agregar-se às atividades da Associação, independente de raça, etnia, gênero ou preferência sexual, condição social ou financeira, concepção religiosa ou filosófica, orientação política ou qualquer outra condição desde que concorde com o disposto neste estatuto e dentro das seguintes classificações:

a) sócio fundador: pessoas físicas nominadas em ata específica, que estiveram presentes no processo de organização e fundação da Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Florianópolis e seu posterior desenvolvimento, e que porventura não estejam ou sejam representantes de nenhuma Entidade Associada. Goza de plenos direitos e deveres, desde que em dias com as obrigações estatutárias;

b) sócio apoiador: pessoas físicas ou jurídicas que apóiam a Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Florianópolis com doações financeiras, materiais ou serviços prestados. Tem direito a voz em Assembléias e reuniões, mas sem direito a voto ou a ser votado, exceto para membro do Conselho de Programação.

 

Art. 5° - São direitos dos associados:

a) Ter voz e voto nas assembléias da Entidade;

b) Ter acesso a qualquer documento oficial da entidade, inclusive ao cadastro de funcionários e participantes simpatizantes com o projeto, mediante solicitação por escrito à Diretoria, resguardando-se as informações de caráter pessoais, exceto se aprovado em reunião de Diretoria;

c) Desfrutar de eventuais serviços que venham a ser criados ou administrados pela entidade ou através de convênios.

 

Art. 6° - São deveres dos associados:

a) Comparecer às AGO;

b) Pagar as respectivas taxas de serviços de veiculação;

c) Pagar a taxa de associação.

 

§ 1° - A entidade que faltar a duas AGO sem justificativa ou não se fizerem presentes nas AGE ocorridas neste período, serão convocados pela Coordenação Executiva para justificar sua ausência. Caberá a AGO, por maioria absoluta, decidir ou não a continuidade dos faltosos no seu Quadro Social.

 

§ 2° - A entidade associada que deixar de pagar sua contribuição por três meses consecutivos será afastado do quadro de associados, cessando o afastamento logo após o recolhimento dos débitos.

 

Capítulo Segundo.

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE:

 

Art. 7° - São órgãos da Associação das Entidades Usuárias do Canal comunitário de Florianópolis:

Assembléia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

 

Art. 8° - A Assembléia Geral, órgão máximo de decisão, será convocada ordinariamente uma vez por ano, sempre no primeiro trimestre, para avaliação dos trabalhos desenvolvidos, prestação de contas do exercício anterior pela Diretoria Executiva, aprovação do plano ação anual, homologação da composição do Conselho de Programação e discussão de assuntos gerais da Entidade e/ou das comunidades desenvolvidas.

 

§ 1° - A convocação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, oito dias, através de edital afixado na sede e estúdios da entidade e correspondência, com divulgação de pelo menos quatro chamadas diárias durante a programação da emissora, onde constarão o dia, o local, o horário e pauta da reunião.

 

§ 2° - A AG poderá ser convocada extraordinariamente pela Diretoria Executiva, ou por pelo menos 1/3 dos associados em dia com suas obrigações estatutárias, através de abaixo-assinado encaminhado à Diretoria no prazo mínimo de 10 dias do recebimento para convocação da AG.

 

§ 3° - A AG deliberará em primeira convocação somente com metade mais um dos associados e, em segunda convocação, 30 minutos após, com qualquer número de presentes.

 

§ 4° - A representação das entidades associadas na Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Florianópolis se dará da seguinte forma:

 

I . Até 1000 (um mil) associados ou filiados na entidade, esta terá 01 representante;

II . Acima de 1000 (um mil) associados ou filiados na entidade, esta terá 02 representantes;

III . Entidades de representação que não têm filiados ou associados, com sede em Florianópolis, esta terá 01 representante.

 

Art. 9° - A Diretoria Executiva reunir-se-á quinzenalmente, em data, hora e local por ela determinada e, extraordinariamente sempre que convocada pelo Coordenador Geral ou Secretário, pela Comissão de Programação ou 1/3 dos membros da Executiva.

 

Art. 10° - A Diretoria Executiva será eleita juntamente com o Conselho Fiscal para mandato de dois anos, em AGE convocada para este fim, através de votação aberta nas chapas inscritas.

 

§ 1° - A formação da Diretoria será a partir da proporcionalidade apurada e direta dos votos.

 

§ 2° - A AGE com fim eleitoral deverá ser convocada com antecedência mínima de trinta dias utilizando-se os mesmos meios de divulgação previstos no Art. 8°, parágrafo 1° e ainda, por publicação em jornal diário de grande circulação local.

 

§ 3° - A inscrição das chapas deverá ser feita até quinze dias antes da data marcada para a realização da AGE, mediante apresentação de pedido por escrito à Comissão Eleitoral.

 

§ 4° - Somente poderão votar e serem votados os associados que tenham pelo menos três meses de filiação e estejam em dia com suas obrigações estatutárias.

 

Art. 11° - A Diretoria Executiva, será composta de seis cargos, a saber: Coordenador Geral, Coordenador Adjunto, Secretário Geral, Coordenador Financeiro e de Patrimônio, Coordenador de Operações, Coordenador Cultural e de Comunicação Social.

 

§ 1° -O Coordenador Cultural e de Comunicação Social deverá, necessariamente, presidir o Conselho de Programação.

 

§ 2° - Havendo vacância no cargo titular o Coordenador Adjunto assume imediatamente. Os cargos titulares devem estar sempre preenchidos. Havendo perda de 3 membros da Direção Executiva no decorrer do mandato deverá ser convocada AGE para preenchimento dos cargos vagos.

 

§ 3° - A vacância será caracterizada pela ausência do diretor a duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas sem justificativa aceita pelo coletivo, ou por motivos pessoais, o que deverá ser comunicado por escrito.

 

Art. 12° - A Diretoria Executiva poderá ser substituída no todo ou em parte pela AGE convocada com este fim específico, nas formas do Art. 8°, §§ 1° e 2°, nos casos de incúria ou nos casos comprovados de atitude, ato ou omissão que comprometa os objetivos da entidade, ou desvirtue suas finalidades estatutárias. No caso de substituição total da Diretoria, será eleita uma Comissão Coordenadora Provisória, composta por três sócios que administrará a Entidade até a eleição de nova diretoria, nos moldes do Art. 10°, deste Estatuto.

 

Art. 13° - O Conselho Fiscal será constituído por cinco membros efetivos e três suplentes e será presidido por um Coordenador e um Secretário.

 

Parágrafo Único: O mandato do Conselho Fiscal será de igual duração ao da Diretoria Executiva.

 

Art. 14° - O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente para apreciar e aprovar ou não, os balancetes financeiros, os documentos contábeis e os atos administrativos que se relacionam com as finanças da entidade.

 

§ 1° - Os pareceres e as deliberações do Conselho Fiscal serão registrados em atas circunstanciadas, lavradas em livros próprios e assinadas por seus membros logo após o encerramento dos trabalhos.

 

§ 2° - O membros suplentes poderão, obedecida a ordem de súplica, substituir em qualquer reunião o membro ou membros efetivos faltosos.

Art. 15° - A Comissão de Programação será constituída por três representantes dos Associados e três representantes dos sócios apoiadores, homologados pela AG, para mandato de dois anos, e definirão sua organização interna.

 

§ 1° - Com exceção de seu Coordenador, o qual será o Coordenador Cultural e de Comunicação Social, eleito junto com a Diretoria Executiva.

 

Art. 16° - O Conselho de Programação reunir-se-á a cada mês para:

a) análise da dinâmica e perfil das atividades implementadas pela Diretoria, verificando a sua adequação às metas estabelecidas;

b) aprovação da programação da Emissora.

 

Art. 17° - O presente estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte mediante convocação de AGE, na forma prevista no artigo 8°, §§ 1° e 2°.

 

Capítulo Terceiro.

ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA:

 

Art. 18° - Caberá à Diretoria Executiva, coletivamente:

a) traçar estratégia e planos de ação que garantam a implementação dos objetivos definidos em AG;

b) convocar as AG;

c) indicar um de seus membros ou um de seus associados para representar a Entidade em atos públicos ou em outros eventos no caso do impedimento do Coordenador Geral ou nos casos que julgar conveniente;

d) elaborar relatórios semestrais das atividades, realizações e atos administrativos;

e) prestar contas bimestralmente ao Conselho de Programação e anualmente à AGO, ou quando solicitado pela AG;

f) autorizar a admissão ou demissão de funcionários, bem como salários, gratificações ou outras formas de remuneração;

g) autorizar a aquisição de equipamentos;

h) efetivar a realização de convênios que se enquadrem nos objetivos das Entidades;

i) aprovar e modificar regimentos internos de departamentos ou serviços que venham a ser implementados e/ou administrados pela Entidade.

 

Art. 19° - Caberá a cada Diretor individualmente:

a) executar com zelo e pontualmente as tarefas decorrentes do cargo que exerce, bem como aquelas espontaneamente assumidas;

b) manter postura pública compatível com as responsabilidades do cargo que exerce;

c) representar a Entidade externamente, sempre que designado pela Diretoria;

d) assumir os compromissos concernentes ao desempenho de suas funções.

 

Art. 20° - Caberá ao Coordenador Geral:

a) coordenar as reuniões de Diretoria e Assembléia Geral;

b) representar a Entidade oficialmente junto a outras entidades, órgãos públicos e comunidade em geral;

c) responder em juízo pela Entidade;

d) assinar juntamente com o Secretário Geral, as atas e demais documentos de circulação interna e externa;

 

e) assinar, juntamente com o Coordenador de Finanças e Patrimônio, os balancetes e os cheques para pagamento das despesas em geral.

 

Art. 21° - Caberá ao Coordenador Adjunto:

a) participar ativamente das reuniões da Diretoria, contribuindo com suas funções coletivas;

b) substituir o Coordenador Geral em caso de seu impedimento temporário ou definitivo;

c) substituir o Coordenador de Finanças e Patrimônio, no caso de seu impedimento temporário ou definitivo, acumulando as funções, sem acumular o seu direito de voto.

 

Art. 22° - Caberá ao Secretário Geral:

a) secretariar as reuniões de Diretoria e as sessões de AG, lavrar e assinar com o Coordenador Geral as respectivas atas;

b) preparar editais, convocações, circulares, correspondências sociais diversas, juntamente com o Coordenador Geral;

c) manter o cadastro de associados atualizado;

d) manter sob seu controle a documentação legalmente necessária dos funcionários da Entidade.

 

Art. 23° - Caberá do Coordenador de Finanças e Patrimônio:

a) manter sob seu controle toda a movimentação financeira da Entidade;

b) supervisionar e ter sob seu controle a escrituração contábil da Entidade;

c) apresentar os balancetes à Diretoria;

d) assinar, juntamente com o Coordenador Geral, os cheques para pagamento das contas diversas da Entidade;

e) manter sob seu controle todo o patrimônio da Entidade, quer sejam bens móveis ou imóveis, materiais de consumo, equipamentos, livros, discos, fitas, filmes, publicações em geral;

f) implementar o arquivo histórico da Entidade.

 

Art. 24° - Caberá ao Coordenador de Operações:

a) participar ativamente das reuniões de Diretoria, contribuindo com as suas funções coletivas;

b) implementar e supervisionar a programação, respondendo pela qualidade operacional das transmissões.

 

Art. 25° - Caberá ao Coordenador Cultural e de Comunicação Social:

a) participar ativamente das reuniões da Diretoria, contribuindo com suas funções coletivas;

b) operacionalizar e supervisionar as atividades desenvolvidas junto ao público em geral;

c) promover por todos os meios possíveis, de forma organizada, sistemática e eficiente a divulgação do nome, objetivos e realizações da Entidade;

d) coordenar e supervisionar a elaboração de material de divulgação da Entidade, bem como dos documentos de leitura obrigatória, como este estatuto, regimentos internos e outros.

 

Art. 26° - O quorum mínimo para decisão nas reuniões da Diretoria é de quatro membros (50% mais 01 - um). Em caso de empate nos processos de votação o assunto deverá ser remetido à próxima reunião ordinária ou extraordinária - onde tentar-se-á a solução do impasse.

 

Capítulo Quarto.

RECEITAS E DESPESAS:

 

Art. 27° - A receita da Entidade advirá:

a) da contribuição especial de qualquer pessoa, física ou jurídica, a título de doação, que ficará registrada em livro caixa com valor, data e identificação do doador;

b) da contribuição mensal dos associados;

c) de verbas provenientes de subsídios oficiais;

d) de apoio cultural;

e) de campanhas e outras atividades desenvolvidas para este fim;

f) da taxa de veiculação dos programas;

g) de projetos.

 

§ 1° - Serão rejeitadas as doações de origem duvidosa ou de fonte ilegal ou que comprometam de forma direta ou indireta os objetivos da Entidade.

 

§ 2° - Todas as doações serão analisadas pela Diretoria Executiva que poderá aceita-las ou não, respeitando o disposto no parágrafo anterior.

Capítulo Quinto.

PROGRAMAÇÃO MÍNIMA:

 

Art. 28° - Minimamente a programação deverá constar de:

a) espaço garantido aos segmentos organizados da sociedade civil para divulgação de seus trabalhos e reivindicações, observada apenas a adequação de horário na programação;

b) reserva de espaço semanal para programação rotativa de programas produzidos por pessoas das comunidades, dentro das especificações técnicas definidas pelo Diretor de Programação. Esse espaço deverá funcionar como laboratório de teledifusão;

 

Capítulo Sexto.

DISSOLUÇÃO:

 

Art. 29° - A dissolução desta Entidade ocorrerá apenas por decisão de AG convocada conforme o previsto no Art. 8°, § 1° deste Estatuto.

 

§ 1° - Ponto de pauta obrigatório na AG convocada para a dissolução da Entidade deverá ser a prestação de contas, verificada pelo Conselho Fiscal, até a data da Assembléia.

 

§ 2° - O patrimônio da entidade deverá ser doado a outras entidades de atividades afins, sempre de caráter comunitário e sem fins lucrativos, entidades estas a serem definidas pela Assembléia.

 

§ 3° - Caso haja dívidas na data da dissolução, estas deverão ser pagas com a venda do patrimônio, sendo doado o saldo conforme previsto no Parágrafo 1° deste Artigo.

 

Capítulo Sétimo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

 

Art. 30° - Caberá a Assembléia de Fundação eleger uma Diretoria Provisória, com mandato de um ano, cabendo a essa Diretoria:

a) registrar o presente Estatuto, na forma da lei;

b) estabelecer o presente Estatuto, na forma da lei;

c) organizar o cadastro de associados;

d) montar a emissora de teledifusão;

e) manter intercâmbio com o Fórum pela Democratização da Comunicação, a ABVP e outras entidades de teledifusão comunitária existentes no Brasil e/ou em outros países.

 

 

 

Florianópolis, julho de 2006.